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Título:
DECRETO Nº 51.679 02/08/2010 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Introduz alterações no artigo 13 do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, que consolida as normas referentes à organização e à competência da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Publicação:
DOC 03/08/2010 p. 1 c. 1-2
Indexação:
Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Conselho da Procuradoria Geral do Município - Membros - Conselheiro - Procurador Geral do Município - Procurador Assessor Chefe - Procurador Diretor - Representante - Procurador do Município - Presidente - Associação dos Procuradores do Município de São Paulo
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